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Versão 08\/06\/2026\/<\/span>5ª revisãoEste documento institui as diretrizes legais, os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis ao website da GUIAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA.<\/strong>. O presente instrumento foi redigido com o fito de garantir a transparência, a segurança, o sigilo e o respeito à privacidade dos usuários (\"Titulares\"), em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709\/2018 - LGPD)<\/strong>, ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965\/2014)<\/strong> e, no que couber, ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR – Regulamento UE 2016\/679)<\/strong>.A navegação e a utilização deste website implicam a ciência e a aceitação integral das disposições aqui contidas.

1._Dos_Agentes_de_Tratamento<\/a>1. Dos <\/span><\/span>Agentes de Tratamento<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>Para fins da legislação de proteção de dados, as partes envolvidas na governança deste website qualificam-se da seguinte forma:• Controlador (Controlador de Dados):<\/strong> GUIAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA.<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o nº 06.791.571\/0001-78, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.• Operador (Processador de Dados):<\/strong> OFEN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.<\/strong>, inscrita no CNPJ sob o nº 11.940.967\/0001-70, empresa mantenedora e desenvolvedora do website, que realiza o tratamento de dados estritamente em nome e segundo as diretrizes do Controlador.

2._Da_Coleta_e_Tratamento_de_Dados_Pessoais<\/a>2. Da Coleta e <\/span><\/span>Tratamento de Dados Pessoais<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>O Controlador e o Operador poderão coletar e tratar os seguintes dados pessoais, divididos por sua natureza de obtenção:2.1. Dados Fornecidos Ativamente pelo Titular:<\/strong>Dados inseridos voluntariamente pelo usuário ao preencher formulários, enviar solicitações ou identificar-se na plataforma (ex: nome, e-mail, telefone).• Finalidade:<\/strong> Atendimento a solicitações, prestação de suporte, comunicação direta e execução de procedimentos preliminares contratuais.2.2. Dados Coletados Automaticamente (Logs de Acesso e Navegação):<\/strong>Em consonância com o Art. 15 do Marco Civil da Internet, bem como para a formulação de estatísticas de acesso e aprimoramento contínuo da plataforma, o sistema coleta automaticamente:• Endereço IP (Internet Protocol);• Identificação do User Agent (navegador utilizado);• Data e hora exatas de cada acesso;• Sistema Operacional do dispositivo;• Resolução de tela e fuso horário configurados no dispositivo;• Tempo de permanência e mapeamento de cliques nas páginas do website.

3._Das_Bases_Legais_para_o_Tratamento<\/a>3. Das Bases <\/span><\/span>Legais para o Tratamento<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>Todo o tratamento de dados pessoais realizado neste website está amparado por bases legais previstas no Art. 7º da LGPD e no Art. 6º da GDPR, notadamente:• Consentimento:<\/strong> Para comunicações específicas ou formulários de contato onde o usuário forneça anuência inequívoca.• Legítimo Interesse:<\/strong> Para a geração de métricas de uso e aprimoramento da interface do website, resguardados os direitos fundamentais do Titular.• Cumprimento de Obrigação Legal:<\/strong> Para a guarda de registros de acesso (logs e IP) pelo prazo mínimo legal exigido.• Execução de Contrato:<\/strong> Quando os dados forem necessários para a prestação dos serviços contratados ou solicitados pelo Titular.

4._Do_Compartilhamento_e_da_Segurança_da_Informação<\/a>4. Do Compartilhamento e <\/span><\/span>da Segurança da Informação<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>A GUIAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA. assegura que não<\/strong> comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros. O compartilhamento de dados restringe-se exclusivamente:Ao Operador (OFEN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.), para fins estritos de manutenção técnica e hospedagem estrutural do website.Às autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, mediante ordem judicial ou obrigação legal estrita.Empregamos medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação atualizadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5._Dos_Direitos_dos_Titulares_dos_Dados<\/a>5. Dos Direitos <\/span><\/span>dos Titulares dos Dados<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>Em conformidade com o Art. 18 da LGPD e do Capítulo III da GDPR, é assegurado ao usuário, a qualquer momento e mediante requisição formal, o exercício dos seguintes direitos:• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;• Revogação do consentimento (quando aplicável);• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais.O exercício do direito ao esquecimento (opt-out<\/strong> \/ eliminação<\/strong>) pode ser formalizado pelo Titular através do formulário disponível em: https:\/\/www.guiarepta.com.br\/Excluir_dados_pessoais<\/a>.Nota Jurídica: O direito à exclusão de dados não é absoluto. A GUIAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA. reserva-se o direito de manter os dados necessários para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (Art. 16 da LGPD).Para outras solicitações ou dúvidas relacionadas à privacidade e proteção de dados, o usuário poderá contatar a equipe responsável pelo e-mail: ofen@ofen.com.br<\/a>.

6._Dos_Cookies_e_Tecnologias_de_Rastreamento<\/a>6. Dos Cookies <\/span><\/span>e Tecnologias de Rastreamento<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário para reter preferências e informações de navegação, frequentemente utilizados para rastreamento ou personalização da experiência.Declaramos, de forma expressa, que este website não faz uso de Cookies<\/strong> primários ou de terceiros em sua operação atual.

7._Propriedade_Intelectual_e_Termos_de_Uso_da_Plataforma<\/a>7. Propriedade Intelectual e <\/span><\/span>Termos de Uso da Plataforma<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>Todo o conteúdo exibido ou contido neste website — incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, vídeos, áudios, códigos-fonte, estrutura e peças publicitárias — constitui propriedade intelectual exclusiva da GUIAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA., da OFEN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ou de seus parceiros, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610\/1998) e por tratados internacionais.É expressamente vedada<\/strong> a cópia, reprodução, distribuição, modificação ou qualquer forma de exploração comercial ou indiscriminada do conteúdo sem a prévia e expressa autorização por escrito dos detentores dos direitos.

8._Disposições_Finais_e_Foro<\/a>8. Disposições <\/span><\/span>Finais e Foro<\/span><\/span><\/span><\/span><\/h2><\/div>• Links Externos:<\/strong> Este website pode conter links para ambientes externos que possuem Políticas de Privacidade e Termos de Uso próprios. A GUIAR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA. não se responsabiliza pelas práticas de proteção de dados de plataformas de terceiros.• Atualizações:<\/strong> Os presentes termos poderão ser revistos e atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio, para refletir adequações legais ou operacionais. A continuidade do uso do website após as modificações constituirá anuência aos novos termos.• Independência das Cláusulas:<\/strong> A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições aqui contidas não prejudicará a validade e a eficácia das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.• Foro Específico:<\/strong> Fica eleito o foro da Comarca de Nonoai - RS<\/strong> para dirimir eventuais controvérsias, lides ou dúvidas oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.<\/div>"}